Brasil

Durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (7), de iniciativa do vereador Pedro Henrique, o vereador Daniel Santiago fez uma enfática defesa da inclusão da educação sexual nas escolas como medida essencial para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O parlamentar destacou que é preciso romper tabus e investir em informação e prevenção desde cedo, dentro das salas de aula e também nas famílias.“Tudo começa na educação. Precisamos, sim, discutir educação sexual nas escolas e nas famílias, de forma lúdica e apropriada para cada faixa etária. Esse tabu de não orientar nossas crianças só contribui para deixá-las vulneráveis”, afirmou. E, assim, lamentou a ausência de representantes da Secretaria Municipal de Educação na audiência, reforçando que a pasta precisa ser protagonista nesse processo de formação e proteção da infância. Daniel também elogiou a participação da jovem aprendiz Yara e da psicóloga Jade, do Instituto Dom Bosco, pelas contribuições relevantes durante a audiência. “É importante termos uma Câmara renovada, com novos pensamentos, saindo do discurso vazio e colocando em prática políticas públicas efetivas. Precisamos proteger nossas crianças com ações reais, não apenas palavras”, destacou. Outro ponto importante de sua fala foi o alerta para os perigos do ambiente digital. Ele relatou conversa com Tábata Diniz, presidente da Federação dos Esportes Eletrônicos do RN, sobre o papel da tecnologia na vida dos jovens e a importância de usar essas ferramentas de forma positiva. “Não podemos olhar o celular como um vilão. Precisamos educar para o uso consciente da internet, com políticas públicas de inclusão digital que ajudem a combater abusos e o cyberbullying”, pontuou. Por fim, Daniel Santiago conclamou a união de todas as instituições presentes – Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, conselhos tutelares, Cedeca, entre outros – para fortalecer essa rede de proteção. “Por mais que essa Casa seja plural, temos um denominador comum: a defesa das crianças e adolescentes. Eles são o nosso futuro.”

Durante uma entrevista à revista norte-americana The New Yorker, publicada nesta quinta-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e teceu comentários sobre o papel da China no cenário global. Ao falar sobre o republicano, Lula o associou a ideias que, segundo ele, remetem ao anarquismo. Para o petista, Trump “clamava por uma sociedade sem instituições”, o que o líder brasileiro comparou aos discursos de anarquistas no início do século passado. “Era quase o mesmo tipo de discurso que os anarquistas faziam na Itália e no Brasil no início do século, clamando por uma sociedade sem instituições, uma sociedade onde reina o império do capital”, declarou Lula. O presidente brasileiro mencionou ainda declarações recentes de Trump no Congresso americano — embora sem citar o evento específico — e ironizou a recepção calorosa que ele recebeu dos parlamentares republicanos: “Aqueles republicanos [estavam] aplaudindo qualquer bobagem que ele dizia”, afirmou. Na mesma entrevista, Lula comentou sobre a disputa entre Estados Unidos e China no campo econômico e tecnológico. Para ele, a tentativa de isolar os chineses é fruto do sucesso do país asiático em diversos setores. “Precisamos dizer: graças a Deus temos a China que, do ponto de vista tecnológico, é muito avançada e pode competir no mundo tecnológico da IA [Inteligência Artificial], dando-nos uma alternativa para este debate”, afirmou. Lula afirmou que o incômodo das nações ocidentais tem relação direta com a competitividade chinesa no comércio global. Ele relembrou o cenário da globalização nas décadas de 1980 e 1990, citando líderes como Ronald Reagan e Margaret Thatcher, e destacou como a China dominou a produção de diversos bens. “A China começou a produzir tudo o que era produzido nos Estados Unidos e na Europa. Não se podia comprar uma única calça, sapato ou camisa que não tivesse a inscrição ‘Made in China’. Eles copiaram tudo com muita habilidade e aprenderam a produzir tão bem quanto, ou até melhor. Agora que os chineses se tornaram competitivos, tornaram-se inimigos do mundo”, criticou. Encerrando o tema, Lula rejeitou qualquer cenário de polarização entre os blocos e reforçou a necessidade de diálogo entre as potências: “Não aceitamos isso. Não aceitamos a ideia de uma segunda Guerra Fria. Aceitamos a ideia de que quanto mais semelhantes os países forem — tecnológica e militarmente — mais eles precisarão dialogar entre si, porque não tenho certeza se o planeta aguentará uma III G.M”. Direita Online

O voo da Força Aérea Brasileira (FAB), transportando a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja, e membros da equipe presidencial para Moscou, enfrentou contratempos diplomáticos. O avião teve sua decolagem adiada e a rota original alterada devido à falta de autorização de sobrevoo por parte de países da região do Báltico.  Segundo informações dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo, a Letônia e a Estônia negaram o pedido do governo brasileiro para que a aeronave cruzasse seus espaços aéreos, enquanto a Lituânia não respondeu à solicitação. Diante dessa situação, o Palácio do Planalto acionou a diplomacia e obteve permissão emergencial da Finlândia para redirecionar o voo por esse território.  A aeronave transportava o chamado escalão avançado — grupo responsável por preparar a logística e os detalhes da agenda oficial de visitas internacionais antes da chegada do presidente. Janja embarcou com a comitiva por volta das 10h da manhã de sexta-feira, dias antes da partida prevista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para Moscou, marcada para terça-feira (6), às 22h.  A Presidência confirmou à Folha que houve “necessidade de remanejamento do horário de saída do voo em que estava a primeira-dama”, atribuindo o impasse à “sensibilidade política” por parte da Letônia. Já a Estônia alegou que o pedido de uso de seu espaço aéreo foi feito em prazo insuficiente para análise e liberação, o que teria motivado a negativa.  A negativa de sobrevoo é considerada incomum em viagens diplomáticas de alto nível, especialmente quando envolvem autoridades brasileiras. Direita Online

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, foi alvo de um pedido de impeachment enviado, na terça-feira (6), à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa da Bahia. Em um discurso, no último dia 2, Jerônimo sugeriu que eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sejam levados “para a vala”. No requerimento que pede o afastamento do governador, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) acusa o petista de cometer crime de responsabilidade ao “incitar violência política”. A declaração do governador, ao incitar a eliminação de cidadãos com base em suas escolhas políticas, afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, princípios basilares do ordenamento estadual”, diz trecho do pedido. Ainda segundo o deputado estadual, a intimidação de eleitores se trata de um “ataque à cidadania e à soberania popular”. “A retórica empregada, que desumaniza milhões de cidadãos e ameaça a convivência democrática, é incompatível com a dignidade, a honra e o decoro exigidos do chefe do Executivo estadual”, continua. A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Ivana Bastos (PSD), afirmou que agora deve esperar a análise do órgão. A parlamentar afirmou que reconhece que Jerônimo Rodrigues “se excedeu” na declaração, mas que sua fala foi também “mal interpretada”. O TEMPO

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou nesta quarta-feira (7) uma nova versão do mapa-múndi com o Brasil no centro e o hemisfério sul posicionado na parte superior da imagem. O modelo, conhecido como “mapa invertido”, foi divulgado nas redes sociais pelo presidente do órgão, Márcio Pochmann, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “O IBGE lançou um novo mapa-múndi com o Brasil no centro, contendo o sul na parte superior do mapa, também identificado por mapa invertido. A novidade busca ressaltar a posição atual de liderança do Brasil em importantes fóruns internacionais como no Brics e Mercosul e na realização da COP30 em 2025”, escreveu Pochmann no X/Twitter. Essa não é a primeira vez que o IBGE altera a disposição dos mapas em publicações oficiais. Em abril de 2024, o instituto lançou uma versão do Atlas Geográfico Escolar em que o Brasil também aparecia no centro do mundo, mas sem a inversão dos hemisférios. A edição, no entanto, foi alvo de críticas após a detecção de erros em conteúdos científicos, como a troca dos períodos geológicos Jurássico e Cretáceo e informações incorretas sobre a separação dos continentes. O IBGE reconheceu as falhas e divulgou uma errata. Internamente, a presidência de Márcio Pochmann tem sido alvo de denúncias recorrentes. Em janeiro deste ano, servidores do IBGE divulgaram uma carta aberta acusando a gestão de adotar posturas autoritárias, aparelhar o instituto e desrespeitar o corpo técnico. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores do IBGE (AssIBGE) mantém posicionamento público de oposição à condução de Pochmann. A atual gestão também enfrentou uma onda de demissões em massa no alto escalão do IBGE, motivadas por protestos contra o que servidores classificam como interferência ideológica e enfraquecimento técnico do órgão. Um dos pontos de maior atrito é a criação da Fundação IBGE+, uma entidade de direito privado vinculada ao instituto, anunciada em 2024. Segundo servidores, a fundação funcionaria como uma estrutura paralela e sem controle técnico adequado. Após a repercussão negativa, o governo federal determinou a suspensão da entidade em 24 de janeiro. Conexão Política 

Sem surpreender o mercado, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou em 0,5 ponto percentual a taxa básica de juros, que chegou a 14,75%. Com a Selic no maior nível desde agosto de 2006, o comitê citou a elevada incerteza e o estágio avançado do ciclo de aperto como motivos para não oferecer uma indicação explícita sobre os próximos passos. Ao abrir mão do “forward guidance” (prescrição futura), o Copom destacou, assim, que o momento exige “cautela adicional” e “flexibilidade” na análise dos dados e seus efeitos sobre a inflação. Desde dezembro, o Copom tem comunicado ao mercado suas pretensões para as decisões subsequentes, o que reduziu a volatilidade quanto às apostas para os passos seguintes na condução da política monetária. Agora, o colegiado deixa aberta a porta para ajustes adicionais na Selic, mas também aponta para fatores que indicam que o ciclo pode ser interrompido. “O comitê se manterá vigilante e a calibragem do aperto monetário apropriado seguirá guiada pelo objetivo de trazer a inflação à meta no horizonte relevante”, diz o colegiado. Nas projeções de inflação do próprio Copom, porém, ainda há uma distância em relação ao centro da meta. Para este ano, o comitê reduziu sua estimativa para o IPCA de 5,1% para 4,8% — acima, portanto, do teto da meta —; e, em relação ao quarto trimestre de 2026, que passou a ser o horizonte relevante da política monetária, houve uma queda na projeção de inflação de 3,7% para 3,6%, dentro da banda, mas bem acima do centro da meta (3%). Valor

Francisco de Assis Pereira, mais conhecido como Maníaco do Parque, tem soltura prevista para 2028. Entretanto, a advogada contratada para defender o rapaz, Carolina Landim, se diz contra a liberdade do cliente, já que ele não passou por acompanhamento psiquiátrico e não há laudos sobre a condição mental dele. Apesar de ter sido condenado a 276 anos e 3 meses de prisão, o Maníaco do Parque poderá ser solto em 2028, ano em que completará 30 anos detido. Entretanto, Carolina terá de fazer o pedido à Justiça. “Não faria. Por mim, ele ficará preso para sempre”, declarou, em entrevista a Ullisses Campbell, do O Globo. Metrópoles

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues. Em decisão desta quarta-feira (7/5), o magistrado ressaltou que “revela-se manifestamente incabível o pedido de afastamento do presidente da CBF” na ação que corre no STF. Ressaltou ainda, diante de pedidos que “não há que se falar em reconsideração da decisão cautelar, uma vez que ela já esgotou os efeitos e não mais vigora, dada a insubsistência dos requisitos fáticos e jurídicos que outrora legitimaram o seu provimento”. No entanto, o ministro determinou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que adote providências cabíveis para a apuração de alegações sobre ausência de capacidade cognitiva e assinatura não fidedigna de Antonio Carlos Nunes de Lima, o coronel Nunes, de acordo homologado no STF. Pela deterinação, o TJRJ deve apurar com urgência e imediatamente as alegações de supostos vícios de consentimento relacionados a um dos signatários do acordo firmado entre a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), cinco dirigentes da entidade e a Federação Mineira de Futebol (FMF). A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580. Também nesta quarta, o vice-presidente da CBF Fernando Sarney pediu ao STF que suspendesse acordo homologado pela Corte que garantiu a permanência de Ednaldo Rodrigues na presidência da entidade. Sarney alegou em seu pedido que o documento assinado por ele e outros dirigentes da CBF deve ser suspenso diante da suspeita de que uma das assinaturas, a de Antônio Carlos Nunes, ex-presidente da confederação, teria sido falsificada. No pedido, Sarney relata que “possíveis ilegalidades foram omitidas dele quando da celebração do acordo ora impugnado, motivo pelo qual requer sua revogação, assim como de todos os seus consectários, sobretudo da consequente homologação e decisão a partir dele proferida”. Metrópoles

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do ex-vereador de Natal Adenúbio de Melo Gonzaga a 18 anos de reclusão em regime fechado. A decisão da 7ª Vara Criminal da capital potiguar também condenou outros cinco envolvidos no esquema de desvio de recursos da Câmara Municipal. O ex-vereador foi considerado culpado pelos crimes de peculato e uso de documentos ideologicamente falsos. Além da pena de reclusão, Adenúbio de Melo Gonzaga foi condenado à perda do cargo público e à suspensão dos direitos políticos. Outros cinco réus também foram condenados por participação no esquema de desvio de verbas da Câmara Municipal. André Fellipe Cesário de Araújo, ex-assessor parlamentar, foi sentenciado a 18 anos de reclusão. Adriano Silva Freire, que também atuava como assessor parlamentar, recebeu pena de 12 anos e 11 meses de prisão. A contadora Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão foi condenada a 14 anos e 7 meses de reclusão. O advogado Cid Celestino Figueiredo Souza teve pena fixada em 14 anos e 7 meses de reclusão. O empresário Sidney Rodrigues dos Santos foi condenado a 12 anos e 11 meses de reclusão. As investigações do MPRN revelaram que o esquema de desvios aconteceu entre 2010 e 2011 e era encabeçado pelo então vereador Adenúbio de Melo Gonzaga, com o auxílio de seus assessores e da contadora Aurenísia Celestino, desviava recursos da verba de gabinete. O esquema consistia na simulação de contratações de empresas inexistentes ou inativas para prestação de serviços e fornecimento de materiais, com a emissão de notas fiscais fraudulentas e a adulteração de cheques para justificar os gastos da verba pública. No entanto, os serviços não eram efetivamente prestados e os produtos não eram entregues. Os cheques eram sistematicamente sacados pelos integrantes do grupo criminoso. Para dar aparência de legalidade aos gastos, os réus utilizavam notas fiscais e recibos ideologicamente falsos, nos quais constavam beneficiários diversos dos que efetivamente realizavam os saques. A Justiça potiguar também determinou que os condenados devolvam aos cofres públicos o valor de R$ 250 mil. Adenúbio Melo, André Fellipe e Adriano Freire perderam os cargos que ocupavam à época dos fatos e os eventuais cargos ou mandatos atuais, desde que tenham correlação com as atribuições anteriores. Após o trânsito em julgado da decisão, será comunicada a suspensão dos direitos políticos dos condenados, conforme a Constituição Federal. Os condenados terão o direito de recorrer em liberdade. Blog Gustavo Negreiros

O governo brasileiro (na foto o secretário nacional da Segurança Pública, Mário Sarrubbo) disse a um representante da gestão Donald Trump (EUA) que discorda da pressão do governo americano para que o Brasil classifique facções criminosas como PCC e CV como organizações terroristas. O recado foi dado durante visita do diplomata americano David Gamble, responsável pelo setor de sanções do Departamento de Estado dos EUA. Trump tem avaliado a possibilidade de classificar as facções brasileiras como grupos terroristas, a exemplo do que fez recentemente com a organização venezuelana Tren de Aragua. A medida tem apoio de bolsonaristas, que acusam Lula de ser fraco no combate ao crime organizado. Folha de S. Paulo

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) publicou um vídeo nas redes sociais denunciando um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que envolvia descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Ele classificou o caso como o “maior roubo da história” e utilizou inteligência artificial para envelhecer no final da gravação, simbolizando os aposentados lesados ao longo do tempo.  O vídeo, publicado na terça-feira (6 de maio de 2025), já ultrapassava os 34 milhões de visualizações até a madrugada de quarta-feira (7 de maio). Nikolas retomou o formato que o consagrou com o caso do Pix, quando uma crítica sua viralizou e alcançou 200 milhões de visualizações em um único dia. Atualmente, esse conteúdo acumula 330 milhões de acessos. O parlamentar também utilizou a mesma estratégia em abril, ao defender a anistia de condenados pelos atos de 8 de janeiro, em uma publicação que já soma quase 60 milhões de visualizações.  As investigações, lideradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, revelaram que aposentados e pensionistas foram vítimas de descontos associativos não autorizados, cobrados por entidades que, segundo o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, “não tinham nenhuma estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam”. O esquema movimentou R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.  Como consequência das apurações, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado e acabou demitido. Carlos Lupi, que comandava o Ministério da Previdência, também deixou o cargo no início de maio.   Ao final do vídeo, Nikolas convoca seus seguidores a pressionarem os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), exigindo a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o caso no Congresso.  Direita Online

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação sobre a conduta dos agentes policiais em casos envolvendo a posse ou o porte de maconha. O documento, assinado pelo promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, foi direcionado para os comandantes da Polícia Militar (7º Batalhão e 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário) e os delegados de Polícia Civil com atuação na mesma Comarca. A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a posse de cannabis sativa para uso pessoal, dentro do limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, constitui ilicitude de natureza administrativa, não sendo considerada infração penal. Assim, segundo a tese fixada pelo STF, a conduta enseja a aplicação de sanção administrativa, sem repercussão criminal ou registro de antecedentes. A recomendação do MPRN, portanto, orienta os policiais militares e civis a avaliarem criteriosamente as situações de posse ou porte de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas. Nestes casos, os agentes devem proceder à apreensão da substância e objetos relacionados e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento de natureza não penal. A notificação do conduzido para comparecimento ao Juizado Especial Criminal, para fins administrativos, será encargo do próprio Juizado Especial. A Polícia Civil deve lavrar um Boletim de Ocorrência de natureza não penal, detalhando os fatos, os objetos apreendidos e as condições da abordagem, identificando os policiais e testemunhas. Essa documentação permitirá à Autoridade Policial (Delegado) deliberar, de forma fundamentada, sobre a adequação ou não da conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06. A recomendação ressalta ainda que os agentes policiais, militares ou civis, não possuem atribuição legal para decidir sobre a tipificação penal da conduta ou sua eventual descaracterização como ilícito penal. Cabe a eles conduzir o suspeito e os objetos apreendidos à autoridade legitimada. Novo Notícias