URGENTE: Gilmar Mendes suspende quebra de sigilos de empresa da família de Toffoli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a quebra de sigilos de uma empresa pertence ao ministro do STF Dias Toffoli e seus irmãos. A quebra havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na última quarta-feira.   Gilmar Mendes argumentou que a medida da CPI configura “desvio de finalidade” e “abuso de poder”.   “Nesse sentido, qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da Comissão”, afirmou o ministro.     Reprodução: Globonews Foto: Victor Piemonte/STF