RN sanciona lei que autoriza pagamento imediato de PVA e multas durante abordagem

A governadora do Rio Grande do Norte sancionou a Lei que cria o Programa RN em DiaRegularização de Débitos de Veículos, permitindo que proprietários e condutores quitem imediatamente débitos relacionados a IPVA, licenciamento e multas de trânsito durante abordagens de fiscalização.   Segundo a nova lei, motoristas abordados em operações de trânsito poderão pagar os débitos no momento da abordagem, utilizando sistemas eletrônicos como o Pix.Essa medida evita a remoção do veículo quando a irregularidade estiver relacionada exclusivamente à falta de pagamento.   O objetivo do programa é facilitar a regularização de veículos e reduzir problemas de circulação, permitindo que os proprietários resolvam pendências de forma rápida, prática e sem penalidades administrativas desnecessárias.   A legislação esclarece que a regularização instantânea impede apenas a remoção do veículo, sem anular outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O veículo só será considerado licenciado de forma definitiva após o processamento e confirmação dos pagamentos, bem como o cumprimento das demais exigências legais.   Ficam excluídos do programa veículos envolvidos em crimes ou com pendências judiciais. A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação, garantindo tempo para a implementação dos sistemas eletrônicos de pagamento instantâneo.   A medida pretende modernizar a fiscalização, facilitar a regularização veicular e contribuir para um trânsito mais organizado no estado.