PL vai ao Supremo contra alta do IOF e Moraes é sorteado relator

  O Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A legenda solicita uma liminar para suspender os efeitos da medida, que será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A escolha foi definida pelo sistema de sorteio eletrônico da Corte. Na ação, o partido sustenta que o decreto tem “finalidade exclusivamente arrecadatória” e provoca “severas distorções tributárias e insegurança jurídica”. A legenda afirma haver desvio de finalidade, argumentando que o objetivo da medida seria garantir o “aumento imediato da arrecadação em arrepio das normas constitucionais que obrigam a observação da noventena e da anualidade”. Embora reconheça que a Constituição não exige a aplicação dos princípios da noventena (intervalo de 90 dias para início da cobrança) e da anualidade (vigência a partir do exercício financeiro seguinte) às alterações no IOF, o PL argumenta que essa exceção se deve à natureza extrafiscal do imposto — ou seja, à sua finalidade regulatória, e não arrecadatória. “Ocorre, porém, que, no presente caso, a nova sistemática de alíquotas do IOF teve como única finalidade incrementar a arrecadação. Ou seja, os decretos majoraram o imposto incidente sobre diversas operações exclusivamente em razão de seus efeitos fiscais, e não extrafiscais”, sustenta a sigla na petição.