Mudanças: Governo enviará para ALRN projeto com refis de até 99%

O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, anunciou nas redes sociais que na próxima segunda-feira (28) o governo estadual enviará à Assembleia Legislativa (ALRN) medidas que visam o reequilíbrio das finanças do Estado. Conforme o secretário, a primeira medida será “o PL do maior REFIS da história do Rio Grade do Norte, com até 99% de redução de juros e multas para pagamento a vista de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, e redução de até 75% de juros e multas para débitos não tributários inscritos na dívida ativa”, diz. De acordo com Carlos Eduardo Xavier, “constará também do projeto, com relação ao ITCD, a redução temporária do valor do imposto em 50%, o que proporcionará uma oportunidade única de regularização de doações e inventários”, concluiu.