IR: Justiça autoriza dedução integral de gastos com educação de autistas

Justiça abre brecha para dedução integral de gastos com educação de autistas no IR Contribuintes têm recorrido à Justiça para garantir a dedução integral de despesas com educação de dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo quando a matrícula é em escola regular. Apesar do limite imposto pela Receita Federal, atualmente em R$ 3.561,50 por dependente, decisões judiciais vêm reconhecendo que, em alguns casos, a educação regular faz parte do tratamento terapêutico da criança — o que permite o abatimento total dos custos. Para isso, é preciso comprovar que a escola integra o plano terapêutico, com laudo médico, relatórios sobre a inclusão escolar e documentos que evidenciem o suporte especializado oferecido ao aluno. As ações podem ser ajuizadas nos Juizados Especiais Federais, desde que o valor não ultrapasse 60 salários-mínimos (R$ 97.260). Também é necessário apresentar contrato com a instituição de ensino e comprovantes de pagamento. Na prática, a Justiça vem corrigindo uma limitação da própria regra fiscal, reconhecendo que, para muitas famílias, educação e tratamento caminham juntos — e não podem ser separados no papel. BLOG DO BAGADA