Governo vai acionar Justiça para retomar terrenos da Via Costeira

O Governo do Estado vai acionar a Justiça para retomar a posse de oito terrenos da Via Costeira. As áreas foram cedidas à iniciativa privada ainda na década de 1990 para a construção de hotéis, bares e restaurantes, mas as obras não avançaram. Os contratos de concessões dos terrenos se encerraram em 2003, mas acordos celebrados por Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) e empresas, entre 2007 e 2010, inclusive com o aval positivo da Justiça, acabaram renovando as autorizações para construir. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entende que os acordos estão “contaminados” por uma série de “vícios formais e materiais” e, por esse motivo, solicitará ao Judiciário que desconsidere os termos já firmados. O último investimento na Via Costeira aconteceu há duas décadas, com a construção do SERHS. O titular da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental do Rio Grande do Norte, José Marcelo Ferreira Costa, acrescenta ainda que os acordos assinados entre 2007 e 2010 não tiveram participação da PGE, o que seria mais um “vício de competência”. “O Estado hoje discute sobre a validade desses acordos e qual a solução? A solução é solicitar que o judiciário desconsidere aquelas homologações. Diante desse vício, que nós, Procuradoria, entendemos, é o ajuizamento dessas demandas. A Procuradoria identificou vícios nessas renovações e internamente avalia, estuda, como deverá ser feito esse controle da legalidade”, explica. Tribuna do Norte