Governo envia projeto para fixar ICMS em 20% definitivamente

O Governo do RN encaminhou, na tarde desta quarta-feira (18), para a Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei complementar, propondo para 2024 a manutenção da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) em 20%. A justificativa dada pelo Governo é evitar perdas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029, em razão de a Reforma Tributária, prestes a ser aprovada no Congresso Nacional, estabelecer como parêmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre consumo a receita média de cada ente federativo no perríodo de 2024 a 2028. O aumento em dois pontos percentuais foi aprovado no final de 2023 pela Assembleia Legislativa do Estado e passou a vigorar a partir do dia 1º de abril, com duração até 31 de dezembro, retornado aos 18%, em janeiro de 2024. A justificativa, na época, foi a de recompor receita perdida na arrecadação do tributo após a Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada no governo passado, que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.