Dúvidas sobre a decisão do TCE sobre a Via Costeira? A gente explica!

A medida não determina o fechamento de hotéis em funcionamento.   O que está em análise são terrenos públicos cedidos há mais de 40 anos para a construção de empreendimentos que não foram realizados.   Ao longo do tempo, esses contratos tiveram prazos ampliados, mas as obrigações previstas — como apresentação de projetos e obtenção de licenças — não foram cumpridas.   O processo também garantiu direito à defesa às empresas envolvidas e considerou que acordos judiciais existentes não têm caráter definitivo.   No centro da decisão está o uso de áreas públicas com alto potencial que permanecem sem utilização.   A partir disso, o Estado deverá reavaliar a destinação desses terrenos.       Reprodução: TCE-RN