Dino suspende efeito de atos estrangeiros no Brasil, inclusive aplicação da Lei Magnitsky

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil por meio de uma decisão liminar na ação que discute o caso de Mariana na Justiça inglesa. Na decisão, o ministro declara a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça Inglesa que impedia o prosseguimento da ação no Supremo, e estende a aplicação a todos os atos impostos por outros países e que coloque em risco a soberania nacional. O ministro também determina que transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro dependem de expressa autorização do STF. Dino também convocou uma audiência pública para discutir a questão. A decisão foi tomada na ADPF 1178. Jota Flash